O Pacto

Dez instituições, um compromisso com as crianças de 0 a 6 anos.

O Pacto Estadual pela Primeira Infância em Alagoas é um acordo de cooperação técnica e operacional entre instituições, assinado em 2019 e renovado em março de 2023, para aprimorar as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos.

O tratado realiza diagnósticos da situação atual, capacita profissionais e implementa ações concretas para promover o desenvolvimento infantil. Os órgãos participantes se comprometem a combater irregularidades na administração pública e a cumprir legislações como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância.

Além disso, o pacto facilita a troca de informações, realiza pesquisas e divulga boas práticas, promove eventos e debates e assegura que os direitos das crianças sejam sempre priorizados, contribuindo para um desenvolvimento saudável e igualitário.

Matriz de convergência

Três eixos de atuação

01Direitos da Criança
02Planejamento e Execução dos Programas
03Controle e Avaliação das Ações da Primeira Infância

Diretrizes

O que cada instituição assume

Tribunal de Justiça (TJ-AL)

Gerir o Pacto Estadual e executar o planejamento de política judiciária da Primeira Infância (Resolução nº 23, junho/2024).
Tribunal de Contas (TCE-AL)

Avaliar e fiscalizar políticas e recursos públicos voltados à primeira infância. Coordenar o Observatório da Primeira Infância de Alagoas.
Assembleia Legislativa

Compor a Frente Parlamentar pela primeira infância e promover o aprimoramento da legislação referente à primeira infância.
Associação dos Municípios (AMA)

Acompanhar a elaboração dos Planos Municipais e do orçamento voltados à Primeira Infância. Articular ações e projetos com os municípios alagoanos.
Defensoria Pública

Defender e promover os direitos das crianças de 0 a 6 anos, pela via judicial e extrajudicial, e acompanhar suas políticas públicas.
Rede da Primeira Infância (REPI)

Articular e mobilizar organizações, pessoas e meios de comunicação para garantir e promover os direitos da criança e auxiliar na formulação dos planos municipais.
Ministério Público (MP-AL)

Expedir recomendações e termos de ajustamento de conduta, ajuizar ações civis públicas e mobilizar os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança.
Universidade Federal (UFAL)

Produzir conhecimento por meio de pesquisas e projetos de extensão para transformação social. Divulgar dados científicos sobre a Primeira Infância.
OAB Alagoas

Representar a classe perante a temática da Primeira Infância e fomentar treinamentos e atualizações (ECA e Marco Legal).
Governo de Alagoas

Criar, implementar, aprimorar e monitorar ações integradas por meio de políticas públicas, promovendo o desenvolvimento integral das crianças desde a gestação até os 6 anos.